Questões como pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional são alguns pontos abordados na PEC
O Senado Federal aprovou, em dois turnos nesta quarta-feira (22/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que estabelece limites para os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação registrou 52 votos a favor e 18 contrários em ambos os turnos. O próximo passo é a análise da Câmara dos Deputados.
Antecipando-se à votação, a Casa já havia aprovado um calendário especial na terça-feira (21/11) para a análise da matéria, permitindo que os dois turnos fossem votados no mesmo dia. O processo de tramitação das PECs incluiu as cinco sessões de discussão para o primeiro turno e as três necessárias para o segundo, todas cumpridas.
A PEC aborda questões como pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e a concessão de liminares. O texto também contempla as decisões monocráticas, proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte. Durante a leitura do parecer, o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, solicitou a retirada dos pedidos de vista do texto da PEC.